A Medicina Biomolecular foi regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina na Resolução 1500/1998 e homologada na Resolução 1938/2010 com a assessoria da Associação Brasileira de Medicina Biomolecular.
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Parecer CFM nº 48/1999


PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 3.719/94 PC/CFM/Nº 48/1999

INTERESSADO: Conselho Federal de Nutricionistas, Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Pará e Rondônia; Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

ASSUNTO: Atuação exorbitante de nutricionistas

RELATOR: Cons. Léo Meyer Coutinho

EMENTA: Somente o médico tem competência legal para diagnosticar, prognosticar e prescrever ou executar ato terapêutico. Requisição de exame complementar com essa finalidade é ato médico.


PARECER

I - As instituições acima mencionadas dirigiram consultas a este Conselho Federal tendo em comum o conflito de competência entre nutricionistas, médicos e suas atribuições

a) o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 1995, dirigiu a este Conselho Federal de Medicina a seguinte consulta:

"Senhor Presidente.

Estamos encaminhando para conhecimento de V. Sã. e demais Conselheiros a Lei nº 8.234 de 17 de dezembro de 91 que regulamenta a profissão de Nutricionista.

Desejamos manifestação desse CFM sobre o Artigo 04 parágrafo VIII que faculta ao nutricionista a ''solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico''.

Tal artigo tem trazido dissabores no relacionamento entre médicos e nutricionistas

b) Em 23 de abril de 1996, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará também encaminha consulta específica sobre o artigo 3º inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17/9/91, que regulamenta a profissão de Nutricionista, por solicitação da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, que anexa pedidos de exames formulados por nutricionista: glicemia, colesterol e triglicerídios, com indicação clínica "Paciente diabético"; outro de fezes, parasitológico com bacterioscopia e indicação clínica "Diarréia", e um terceiro de urina parcial com bacterioscopia e indicação clínica "Anorexia + baixo peso".

c) O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais foi consultado, em 6 de agosto de 1996, pelo superintendente operacional de saúde da Secretaria de Estado da Saúde, dr. Paulo Eduardo Behrens, nos seguintes termos:

"Complementando entendimento telefônico mantido com o Conselheiro José Carlos V. Collares solicitamos parecer oficial desse egrégio Conselho, com urgência, sobre a Lei nº 8.234 de 17 SET. 91, cuja cópia anexamos ao presente e que atribui competência aos nutricionistas para solicitação de exames complementares.

Tal consulta prende-se ao fato de que, notificado determinado Gestor Municipal de Saúde da irregularidade de nutricionistas estarem solicitando exames complementares, recebemos, do mesmo, ofício em que esta autorização foi concedida por ele, Gestor, tendo em vista o disposto na referida Lei."

d) Em 28 de agosto de 1996, o diretor-clínico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo dirigiu, a este Conselho Federal de Medicina, consulta sobre o conteúdo do of. 151/96 do Conselho Federal de Nutrologia, dirigido e encaminhado ao presidente da ABRANGE. A Comissão de Normas Éticas e Regulamentares daquela Diretoria, em apreciando o ofício, "manifestou seu inconformismo diante dessa outorga de competência, em princípio do médico". O citado of. 151/96 está vazado nos seguintes termos:

"Prezado Senhor.

O Conselho Federal de Nutricionistas vem por meio desta, informar a Vossa Senhoria, que o nutricionista tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 8.234/91 e seu exercício profissional fiscalizado pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, conforme Lei nº 6.583/80.

Nesses instrumentos legais, fica claramente definido que a prescrição dietética é competência privativa do nutricionista, a quem incumbe, ainda:

. a avaliação nutricional e metabólica do paciente;

. a prescrição dietoterápica para diversas patologias, tais como diabetes e obesidade, magreza, câncer, SIDA, alergias alimentares, hiperlipidencias (sic), hipertensão arterial, insuficiência hepática, renal, cardíaca e pulmonar, doenças gastrointestinais, dentre outras;

. a prescrição e o acompanhamento de nutrição enteral e/ou parenteral, tanto para pacientes internados ou a nível domiciliar, quando impossibilitados de se alimentarem por via oral.

Sem mais, Cordialmente - VERA BARROS DE LEÇA PEREIRA - Presidente do CFN"

II - A Lei nº 8.234, citada nas consultas, preconiza:

"Art. 3º. São atividades privativas dos nutricionistas: ............

VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos."

"Art. 4º. Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas: .............

VIII - solicitação de exames laboratoriais, necessários ao acompanhamento dietoterápico;"

Comentário. O inciso VIII do artigo 3º incorpora, a toda evidência, o inciso VIII do artigo 4º, pois o ato de solicitar exames é a maneira de avaliar laboratorialmente o resultado da dieta prescrita, tornando assim totalmente dispensável este último

A leitura desse texto dá a impressão, ao menos avisado, de que efetivamente o nutricionista tem inteira liberdade para prescrever dietas e avaliar resultados, inclusive solicitando exames. Ledo engano. Podem somente quando previamente efetuado um diagnóstico médico.

Quando alguém precisa licenciar-se para tratamento de saúde é o médico que atesta essa necessidade; quando alguém vai ser admitido numa empresa, ou no serviço público, é o médico que atesta sua higidez. Somente o médico tem a tripla função de diagnosticar a doença, prescrever ou efetuar o tratamento, avaliar o resultado ou efetuar o prognóstico

Isto significa que, à semelhança do fisioterapeuta, o nutricionista, cujo valor e importância na equipe de saúde não negamos, deve exercer sua atividade junto ao doente que lhe for encaminhado por médico, ou, no hospital, orientar a dieta do paciente cuja enfermidade foi diagnosticada por médico e solicitada dieta específica para o caso. A avaliação terapêutica só pode ser feita mediante ato do médico. Por conseqüência, não lhe é atribuído o direito de solicitar exames para essa avaliação, muito menos como ato exclusivo.

Da sabedoria jurídica, em especial a inglesa, vem o chamado DIREITO CONSUETUDINÁRIO. Citando Aurélio - Novo Dicionário da Língua Portuguesa - 1ª edição - 15ª impressão - Editora Nova Fronteira:

"Consuetudinário. {Do lat. consuetudinariu.} Adj. 1. Fundado nos costumes: direito consuetudinário: ''Triste naufrágio o do crítico que, fora dessas leis consuetudinárias ou contra elas, pretende erguer o castelo aéreo de seus dogmas e reformações.'' João Ribeiro, Páginas de Estética, p. 54)"

Essa citação deveria ser lida por todos os responsáveis pela condução do país, da sociedade, da confecção e aplicação das leis, enfim, por todos que pela posição que ocupem têm alguma responsabilidade social.

É por essa tradição que até hoje não foi preciso transformar em lei esse procedimento intuitivo. Os "usos e costumes" são, na verdade, a principal fonte do Direito, acrescendo os fatos novos que exigem normas.

Inicialmente, a Lei nº 6.583, citada pelo presidente do Conselho Federal de Nutricionistas, não é de 1980, mas sim de 1978. Além do já comentado anteriormente, acrescento: é absurdo imaginar que o médico, após diagnosticar uma das doenças expostas no ofício - seguramente mais de metade das doenças que afligem a humanidade - diga ao paciente: o senhor vai tomar esses medicamentos (isto se não for uma doença que prescinda de medicamentos, sendo mais importante a dieta) e vai procurar um nutricionista porque eu, apesar de médico, não posso prescrever sua dieta, pois isto é atividade privativa do nutricionista nos termos do inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 8.234, de 17/12/91. Vejamos outro absurdo. Esse mesmo artigo tem (sublinhado o destaque):

"Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área."

como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área." Por que, não custa repetir, não existe ainda uma lei dizendo o que o médico pode e deve fazer, com exclusividade, ou, em outras palavras, agora em moda, discutir: "O que é ato médico?" Por numerosas dificuldades.

Primeira. Desde tempos imemoriais, antes mesmo que fosse inventada a escrita, o homem doente procurava o pajé, o feiticeiro, hoje o médico, para ter o diagnóstico, prognóstico (conseqüências de seu estado de saúde ou doença) e tratamento.

Segunda. Faltaria papel para enumerar tudo o que o médico pode e deve fazer, e com certeza ficaria esquecido algum procedimento. E a cada nova descoberta ou criação de nova técnica, precisaria nova lei.

Se nessa lista estivesse como atribuição do médico "extirpar apêndice inflamado", mas fosse esquecido "drenagem cirúrgica de abcesso apendicular", mediante um bom "lobby" os enfermeiros poderiam obter uma lei que atribuísse esse ato ao enfermeiro de centro cirúrgico, pois afinal, de tanto assistir o médico fazê-lo, eles terão até condições técnicas de realizá-lo. E o argumento seria muito simples: esse ato não estaria previsto na lei que enumerasse os atos médicos.

Ainda conseqüência desse parágrafo único:

- se médicos especialistas em endocrinologia, organizando um congresso específico com tema central DIABETES, na hora de montar um curso denominado "Tratamento Dietoterápico do Diabético" teriam que decidir: qual nutricionista vamos convidar para organizar e ministrar o curso?

- os senhores deputados e senadores não podem apresentar projetos-de-lei relativos à nutrição sem convocarem, obrigatoriamente, um nutricionista. É comum, é normal, que parlamentares ouçam os principais interessados em determinado projeto-de-lei, porém neste caso, ainda que o parlamentar seja bastante versado no assunto, é obrigatório, pois está no final do parágrafo: "elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área".

A Constituição da República estabelece:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .............

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"

Já vimos que quem faz diagnóstico, prognóstico e prescreve ou indica ato terapêutico é somente o médico, e a lei que regula essa profissão (Lei nº 3.268, de 30/9/57) diz que para exercer a Medicina o profissional deve possuir o diploma de médico obtido em faculdade de medicina oficial ou reconhecida, registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscrever-se no Conselho Regional de Medicina.

O exercício de profissão liberal não pode ser equiparada, em hipótese alguma, ao exercício de função pública. Nesta podemos e devemos ter leis e regulamentos que digam claramente o que determinado servidor pode e deve fazer. Para aquele, o que a lei pode dizer é quando há necessidade de sua atuação. E é assim que essa regra geral é respeitada, conforme exemplos:

- nenhuma lei diz expressamente que é atribuição do médico atestar sanidade ou doença, mas a legislação que regula direitos e deveres do servidor público diz que a justificativa de falta ao trabalho por doença far-se-á mediante apresentação de atestado médico;

- nenhuma lei diz expressamente que ao médico cabe examinar candidatos a obtenção da licença de habilitação, mas a legislação de trânsito diz que para obter a licença o candidato deve submeter-se a exame médico;

- nenhuma lei diz expressamente que é privativo do médico receitar substância entorpecente, mas a legislação sanitária prevê que a venda desse medicamento está sujeita à apresentação de receita médica.

Seria interminável a lista de exemplos. Para finalizar este tópico, citarei exemplo concreto de lei tecnicamente bem elaborada, de elevado alcance, na própria área da Nutrologia, ou Nutrição (sublinhado o destaque).

LEI nº 8.913, de 12/7/1994, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar

Art.4 - A elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados e Municípios, através de nutricionista capacitado, será desenvolvida em acordo com o Conselho de Alimentação Escolar, e respeitará os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos "in natura".



CONCLUSÕES:

Nutricionista não tem competência para requisitar exames com finalidade diagnóstica ou avaliação terapêutica. A autorização prevista na lei restringe-se à formulação dietoterápica e avaliação de seu resultado. Sempre será necessário o diagnóstico prévio da doença, efetuado por médico, encaminhado o paciente àquele profissional. Da mesma forma, em caso de paciente hospitalizado, o médico faz o diagnóstico e solicita a formulação dietoterápica que será orientada pelo nutricionista.

Quanto à exclusividade de competência, o que a lei estabelece é que outros profissionais, por exemplo enfermeiros, farmacêuticos e outros, excluído o médico, não podem atuar nessa área. Isto porque, quem pode o mais pode o menos. O médico aprofundou muito mais seu conhecimento dos distúrbios metabólicos, quer como doença primária, quer como resultado de outras doenças não essencialmente metabólicas, além do que, pelo demonstrado, a ele cabe com exclusividade estabelecer o diagnóstico e, por óbvio, a indicação terapêutica, e isso já foi decidido nos tribunais conforme acórdão que dirimiu a contenda entre os fisioterapeutas e fisiatras que, anexo, passa a integrar este parecer.

Brasília, 10 de janeiro de 1998.

LÉO MEYER COUTINHO
Conselheiro Relator

 



 

 

 

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